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FM e V Advocacia
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FM e V Advocacia
Notícia ·
há 14 anos
O Direito Fundamental à Liberdade de Consciência no Direito Brasileiro: O Direito à Não Imposições de Valores Morais pelo Estado
Por Felipe Augusto Fonseca Vianna* Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de absten (ou à liberdade) ção, um dever de não-influência, de não intromissão no espaço de...
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